Atribuições do cargo: Definidas pela Lei Complementar nº 369/94 e alterada pelas L.C. 513/95, 641/97, 668/97, 672/97, 808/98 e 1.350/02, artigo 12:

I - comparecer à sede da Guarda Civil Municipal ou no posto de serviço, 15 (quinze) minutos antes de iniciar-se o trabalho para o qual foi escalado, a fim de receber instruções;

II - comparecer nos horários determinados para os programas de instrução e preleção;

III - manter-se sempre com os cabelos cortados, barba aparada, uniforme e vestes decentes e asseadas;

IV - conservar-se respeitoso e disciplinado na presença de seus superiores;

V - portar-se com urbanidade e polidez em presença do público;

VI - atender solicitamente, quando chamado por qualquer pessoa do povo, prestando o auxílio que couber;

VII - percorrer permanentemente o setor de trabalho que lhe for designado;

VIII - evitar atos licenciosos nos logradouros públicos e palavras de baixo calão, quando em serviço ou fora dele;

IX - inspecionar, durante o serviço, partes externas de bens imóveis, móveis e veículos, dando ciência imediata aos proprietários, qualquer anormalidade observada;

X - quando houver suspeita de assalto a patrimônios públicos ou particulares, comunicar-se com a Polícia, pedindo auxílio;

XI - prevenir desordens e efetuar prisões quando houver motivos para isso, conduzindo os culpados à Delegacia de Polícia;

XII - dar conhecimento imediato à Polícia sobre qualquer ajuntamento suspeito;

XIII - comunicar à polícia, o encontro de cadáver, fazendo o isolamento do local;

XIV - transmitir, por relatório escrito e diariamente ao Guarda Municipal de Classe Distinta, as ocorrências verificadas no setor ou posto, durante o seu plantão ou ronda;

XV - prestar auxílio que se fizer necessário, em caso de incêndio;

XVI - proibir que, em botequins, bares e outras casas do gênero, ou via pública, haja ajuntamento que perturbe o sossego público, comunicando o fato à Polícia, se não for atendido.

XVII - comunicar à autoridade policial ou judiciária e encaminhar à Delegacia de Polícia: a) os que forem encontrados com vestes ensanguentadas, ou qualquer outro indício de ter praticado com delito, ou que sejam vítimas; b) os que forem encontrados em flagrante delito; c) os que estiverem perturbando o sossego público com algazarras, alterações, rixas, vozerios, gritos e não atenderem às admoestações que lhe forem feitas; d) os que estiverem a danificar árvores e obras públicas, bem como luminárias e bens particulares; e) as crianças perdidas, abandonadas, e os indivíduos que transitarem pelas ruas, vestindo-se de modo ofensivo ou cometendo atentatório ao pudor.

XVIII - dirigir, veículos oficiais da Guarda Civil Municipal, após cumpridas as exigências estabelecidas pela Prefeitura Municipal, e outras atividades pertinentes ao cargo.